Flashcard FC95442
A abertura de dados por organizações governamentais é prerrogativa interna ou obrigação legal?
Gestão da Informação em TI
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A abertura de dados por organizações governamentais é prerrogativa interna ou obrigação legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A abertura de dados é uma obrigação legal imposta pela Lei nº 12.527/2011.
• Obrigatoriedade legal: A abertura de dados deve ser cumprida pelas entidades públicas conforme diretrizes nacionais, não é opção interna de escolha.
• Normas internas: Devem estar alinhadas com as diretrizes nacionais e não estabelecer a abertura de dados de forma autônoma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/95123
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em