Flashcard FC97668
Quais são as condições que permitem a revogação de uma lei anterior por uma lei posterior segundo a legislação?
Lógica de Proposições
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as condições que permitem a revogação de uma lei anterior por uma lei posterior segundo a legislação?
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Resposta
A revogação de uma lei anterior por uma posterior ocorre se:- a lei posterior declarar expressamente a revogação,
- for incompatível com a anterior, ou
- regular inteiramente a matéria que a anterior tratava.
Exemplo: Imagine que existe uma lei que regula a doação de sangue. Uma nova lei é aprovada que determina que somente instituições específicas podem realizar doações e especifica novos procedimentos.
Nesse caso: se a nova lei não declara expressamente a revogação da antiga, mas possui regras que não podem coexistir com as da lei anterior, ela seria incompatível, portanto revoga a anterior mesmo sem uma declaração explícita.
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