Questão FC132044
Ao estudar o princípio da supremacia do interesse público, à luz do direito administrativo moderno, Cristiane concluiu corretamente que:
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
- o interesse público primário confunde-se com o interesse público secundário, não sendo possível distingui-los;
- a supremacia do interesse público é um princípio expressamente consagrado na Constituição da República de 1988;
- o interesse público secundário deve prevalecer sobre o interesse privado, ainda que importe em indevida restrição a direitos fundamentais;
- o interesse público e o interesse privado são dicotômicos, sendo inviável alcançar a materialização daquele mediante a garantia dos direitos fundamentais;
- o interesse público primário deve ser considerado o objetivo finalístico da Administração, notadamente para fins de ponderação com direitos fundamentais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda o Regime jurídico-administrativo.
Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta.
a) Afirmar que o interesse público primário se confunde com o secundário é incorreto.
O interesse público divide-se em primário, que representa a vontade da sociedade, e secundário, que diz respeito a questões patrimoniais do Estado.
O primário é direto e imediato, enquanto o secundário busca a riqueza estatal.
b) A alegação de que a supremacia do interesse público é um princípio constitucional é equivocada.
Embora esse princípio seja fundamental nas sociedades, não está explicitamente consagrado na Constituição de 1988, mas sim é uma condição geral do Direito.
c) Sustentar que o interesse público secundário deve prevalecer sobre o privado, mesmo restringindo direitos fundamentais, é incorreto.
Apenas o interesse público primário pode se sobrepor ao privado; o secundário não possui essa primazia.
d) A ideia de que os interesses público e privado são dicotômicos e que um não pode ser alcançado sem garantir direitos fundamentais também está errada.
O regime jurídico-administrativo permite ao Estado sobrepor o interesse público, mas respeitando os direitos individuais.
e) Por fim, a correta afirmação é que o interesse público primário deve ser visto como o objetivo final da Administração, sendo necessário ponderar com os direitos fundamentais.
Essa abordagem reflete a evolução do entendimento jurídico, onde a supremacia não é mais absoluta, mas deve ser equilibrada com a razoabilidade.
Portanto, a resposta correta é a letra E.
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