Questão FC132045
Zoé e Humberto foram aprovados no concurso público para o cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estavam debatendo sobre o dever de agir de acordo com a
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
- respeitar estritamente as regras postas para a atuação administrativa, pois o princípio da legalidade se sobrepõe aos demais previstos no ordenamento.
- atuar em consonância com o princípio da eficiência, a despeito de outros princípios consagrados no ordenamento para o exercício da função administrativa.
- resguardar o princípio da segurança jurídica, que tem primazia sobre os demais princípios implícitos na Constituição no âmbito da atuação administrativa.
- agir em consonância não só com a legalidade, mas também com os demais princípios do ordenamento, na medida em que a atuação administrativa se submete à lei e ao Direito.
- impor o princípio da supremacia do interesse público, que deve prevalecer em relação aos demais princípios expressos na Constituição da República na atuação administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda os princípios que regem a administração pública, destacando a importância da juridicidade.
Este princípio implica que a atuação administrativa deve não apenas seguir a lei, mas também respeitar um conjunto mais amplo de normas, que inclui a Constituição e os princípios gerais do direito.
Assim, a juridicidade é uma extensão do princípio da legalidade, que impõe ao administrador o dever de observar não só as leis ordinárias, mas também outros instrumentos normativos.
Analisando as alternativas:
a) O princípio da legalidade se sobrepõe aos demais princípios administrativos.
Incorreto.
Embora importante, a legalidade não se sobrepõe automaticamente a todos os outros princípios, dado que a juridicidade amplia esse entendimento.
b) A atuação deve estar alinhada ao princípio da eficiência, sem considerar outros princípios.
Incorreto.
O princípio da eficiência busca a otimização dos recursos públicos, mas deve ser considerado em conjunto com outros princípios administrativos.
c) O princípio da segurança jurídica é superior aos demais princípios na atuação administrativa.
Incorreto.
A segurança jurídica visa estabilidade nas relações, mas não é sinônimo de juridicidade, que abarca um espectro mais amplo de normas.
d) O princípio da supremacia do interesse público deve prevalecer sobre outros princípios constitucionais.
Incorreto.
Esse princípio fundamenta a atuação administrativa, mas não se impõe sobre os demais princípios, respeitando sempre os direitos individuais.
Portanto, ratifica-se o gabarito: LETRA D.
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