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Questão FC132046

Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no direito administrativo. Ambas con

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2024

Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no direito administrativo. Ambas concluíram corretamente que, em razão de tal princípio, a Administração
  1. tem o poder-dever de convalidar os atos eivados de desvio de finalidade.
  2. não tem prazo para invalidar os atos viciados, ainda que beneficiem terceiros de boa-fé.
  3. tem a prerrogativa de impor a vontade administrativa, independentemente de decisão judicial.
  4. deve revogar os atos que possuam vícios insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.
  5. há de respeitar o devido processo legal para anular atos que repercutam na esfera jurídica de terceiros.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: LETRA E.
A questão aborda os princípios da administração pública e a análise dos itens leva à resposta correta.
a) A afirmação de que a Administração pode convalidar atos com desvio de finalidade é incorreta.
Atos com vícios nesse elemento não podem ser convalidados, conforme a doutrina de Alexandre Mazza.
Existem limites claros para a convalidação, incluindo atos com vícios no objeto, motivo ou finalidade.
b) A ideia de que a Administração não tem prazo para invalidar atos viciados é errônea.
O poder de anulação dos atos administrativos que geram efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo má-fé, conforme o art.
54 da Lei Processual.
É essencial distinguir entre prescrição e decadência, sendo a primeira a perda do direito de ação e a segunda, a perda do próprio direito.
c) A afirmação de que a Administração pode impor sua vontade sem decisão judicial é incorreta.
A autoexecutoriedade permite a execução direta de alguns atos administrativos, mas somente quando prevista em lei e em casos de urgência, conforme explicado por Maria Sylvia Di Pietro.
d) A ideia de que a Administração deve revogar atos com vícios insanáveis é equivocada.
A revogação é um ato discricionário que se aplica a atos válidos, por conveniência, e não retroage, conforme a definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
e) A afirmação correta é que a Administração deve respeitar o devido processo legal ao anular atos que afetam terceiros.
O princípio da autotutela exige a instauração de processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ.
Portanto, a resposta correta é a letra E.

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