Questão FC132047
O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo por ele mesmo prati
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
O princípio da Administração Pública relativo a este ato de anulação é o princípio da
- hierarquia.
- publicidade.
- autotutela.
- eficiência.
- impessoalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda os princípios da administração pública, destacando a autotutela, conforme previsto na Súmula nº 473 do STF.
Este princípio confere à administração pública a prerrogativa de anular atos administrativos com vícios de legalidade e revogá-los por conveniência, desde que respeitados os direitos adquiridos e a possibilidade de revisão judicial.
Assim, está correto o gabarito: LETRA C.
Analisando as alternativas:
a) Hierarquia.
Incorreta.
O princípio da hierarquia, ou subordinação, refere-se à estrutura da administração pública, onde órgãos se relacionam de forma coordenada, permitindo que superiores revisem atos de subordinados e imponham dever de obediência.
b) Publicidade.
Incorreta.
O princípio da publicidade exige que atos administrativos sejam divulgados, salvo exceções como segurança nacional e investigações, uma vez que a atividade administrativa é pública.
d) Eficiência.
Incorreta.
O princípio da eficiência visa otimizar recursos públicos, assegurando a prestação de serviços de forma rápida e econômica, focando sempre no interesse público e na melhor utilização dos recursos disponíveis.
e) Impessoalidade.
Incorreta.
O princípio da impessoalidade determina que a administração pública atue sem favorecer ou prejudicar indivíduos específicos, sempre guiada pelo interesse público.
Portanto, reafirma-se que o gabarito é LETRA C.
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