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Questão FC132048

Antes de tomar uma decisão em um processo administrativo em curso que versa sobre matéria complexa e de interesse geral, o órgão público competente no âmbito da Administração Públi

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2024

Antes de tomar uma decisão em um processo administrativo em curso que versa sobre matéria complexa e de interesse geral, o órgão público competente no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública para a manifestação de terceiros.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da
  1. impessoalidade.
  2. boa-fé objetiva.
  3. continuidade.
  4. participação.
  5. moralidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.
A questão aborda os princípios que regem a Administração Pública, destacando o princípio da PARTICIPAÇÃO.
Este princípio visa garantir a inclusão do cidadão nas decisões administrativas, prevendo consultas públicas e regulamentações que possibilitem reclamações sobre serviços, acesso a informações e representações contra abusos.
Segundo Alexandre Mazza, a legislação deve facilitar essa participação, assegurando direitos aos usuários da administração pública.
Assim, a alternativa correta é a LETRA D.
Analisando as demais opções, temos:
a) **Impersonalidade.**
Incorreta.
O princípio da impessoalidade assegura que a administração pública deve atuar sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, priorizando sempre o interesse público, conforme ensina Maria Sylvia di Pietro.
b) **Boa-fé objetiva.**
Incorreta.
Este conceito refere-se à conduta externa do agente, desconsiderando sua intenção.
Alexandre Mazza explica que a boa-fé objetiva se manifesta através do comportamento, enquanto a boa-fé subjetiva se relaciona às intenções do indivíduo.
c) **Continuidade.**
Incorreta.
O princípio da continuidade estabelece que os serviços públicos não podem ser interrompidos, pois sua regularidade é essencial para atender os interesses da coletividade, conforme Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
d) **Moralidade.**
Incorreta.
Este princípio exige que a administração pública respeite a moral e a ética, além da legalidade.
Maria Sylvia di Pietro destaca que ações que, embora legais, ofendam a moralidade, ferem esse princípio.
Portanto, a resposta correta é a LETRA D.

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