Questão FC132049
O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do secretário de saúde da municipalidade, decidiu revogar um ato administrativo válido, mas que, por razões políticas, to
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da
- consensualidade.
- impessoalidade.
- continuidade.
- moralidade.
- autotutela.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda os princípios que regem a Administração Pública, destacando o ato de revogação fundamentado no princípio da autotutela.
Este princípio, previsto na Súmula nº 473 do STF, confere à administração a capacidade de anular atos administrativos com vícios de legalidade e revogá-los por conveniência, desde que respeitados os direitos adquiridos e a possibilidade de revisão judicial.
Assim, a alternativa correta é a LETRA E.
Analisando as demais opções:
a) consensualidade.
Incorreta.
O princípio da consensualidade, conforme Alexandre Mazza e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, propõe a mediação e conciliação como métodos alternativos na administração.
b) impessoalidade.
Incorreta.
O princípio da impessoalidade deve nortear a atuação da administração pública, evitando favorecimentos ou prejuízos a indivíduos específicos, como explica Maria Sylvia di Pietro.
c) continuidade.
Incorreta.
O princípio da continuidade assegura que os serviços públicos devem ser prestados de forma regular e ininterrupta, garantindo o atendimento das necessidades coletivas, conforme Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
d) moralidade.
Incorreta.
A moralidade exige que a Administração observe não apenas a legalidade, mas também a ética e os bons costumes, conforme mencionado por Maria Sylvia di Pietro.
Portanto, reafirma-se que a resposta correta é a LETRA E.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em