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Questão FC132050

No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poder - dever

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2024

No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poder - dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão administrativa, independentemente de provocação do interessado.
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
  1. segurança jurídica;
  2. oficialidade;
  3. ampla defesa e do contraditório;
  4. devido processo legal;
  5. razoabilidade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: LETRA B.
A questão aborda os princípios da Administração Pública, especificamente o princípio da oficialidade.
Este princípio estabelece que a autoridade administrativa deve impulsionar os processos administrativos, garantindo a resolução adequada das questões, podendo inclusive produzir provas de ofício, como colher depoimentos e realizar inspeções.
A doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino ressalta que, uma vez iniciado, o processo pertence ao Poder Público, que deve zelar por seu andamento até a decisão final.
Assim, a alternativa correta é a letra B.
Analisando as demais opções:
a) segurança jurídica;
Incorreta.
O princípio da segurança jurídica busca garantir estabilidade e certeza nas relações jurídicas entre a Administração e os administrados, conforme expõe Celso Antônio Bandeira de Mello.
b) ampla defesa e do contraditório;
Incorreta.
O princípio da ampla defesa assegura ao acusado o direito de se defender por todos os meios legais, enquanto o contraditório garante a oportunidade de contestar elementos do processo, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
c) devido processo legal;
Incorreta.
O devido processo legal é composto pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são essenciais para a legitimidade do processo administrativo.
d) razoabilidade;
Incorreta.
O princípio da razoabilidade visa garantir a adequação entre os meios e fins de atos administrativos, prevenindo abusos, como afirmam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
Portanto, reafirma-se que o gabarito é a letra B.

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