Questão FC132051
Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acerca dos princípios administrativos e da importância das norm
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Por essa razão, ela passou a aprofundar os seus estudos sobre a mencionada temática.
Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):
- supremacia do interesse público, as decisões na esfera administrativa podem ser pautadas em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;
- eficiência, é possível a formalização de compromisso com os interessados para dirimir situação contenciosa, que deve buscar solução jurídica proporcional, equânime e compatível com os interesses gerais;
- segurança jurídica, não podem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor na interpretação de normas sobre gestão pública;
- legalidade, constatado vício insanável em ato administrativo, deve ser declarada a sua nulidade, hipótese em que não é necessária a motivação;
- indisponibilidade do interesse público, a verificação de irregularidade apenas pode importar na aplicação de sanção, a despeito das consequências práticas, jurídicas e administrativas que indiquem outra solução.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda o Decreto-Lei nº 4.657/1942, que regula a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Vamos avaliar as alternativas apresentadas.
a) A afirmação de que as decisões administrativas podem ser tomadas com base em valores jurídicos abstratos, ignorando as consequências práticas, está errada.
As decisões devem considerar os efeitos práticos, conforme o Art.
20.
b) Esta alternativa está correta.
A formalização de compromissos com interessados para resolver situações contenciosas é permitida, desde que busque soluções proporcionais e equânimes, conforme o Art.
26.
c) A ideia de que obstáculos e dificuldades na gestão pública não devem ser considerados está equivocada.
O Art.
22 exige que tais dificuldades sejam levadas em conta na interpretação das normas.
d) A afirmação de que a nulidade de ato administrativo não requer motivação é falsa.
A motivação é sempre necessária, conforme o parágrafo único do Art.
20, que destaca a importância da justificativa em qualquer situação de invalidade.
e) A declaração de que irregularidades apenas resultam em sanções, sem considerar consequências práticas, é incorreta.
Decisões devem sempre levar em conta os efeitos práticos, conforme mencionado anteriormente.
Portanto, a resposta correta é a letra B.
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