Questão FC132052
O governador do Estado Beta publicou edital para concurso público para a contratação de 1000 professores de ensino médio, com prova a ser realizada 6 meses depois da publicação. No
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
Com relação aos princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, é correto afirmar que a ação do governador tem relação com o princípio da
- publicidade.
- impessoalidade.
- autotutela.
- segurança jurídica.
- sindicância.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda os princípios que regem a Administração Pública.
A decisão do governador de revogar o concurso, visando o interesse público, está alinhada ao princípio da Autotutela.
Este princípio, previsto na Súmula nº 473 do STF, confere à Administração o poder de anular atos administrativos ilegais ou revogá-los por questões de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos e a possibilidade de revisão judicial.
Analisando as alternativas:
a) publicidade.
Incorreta.
O princípio da publicidade é essencial para a eficácia dos atos administrativos, devendo ser respeitado, salvo em situações específicas como segurança nacional ou investigações policiais.
b) impessoalidade.
Incorreta.
Este princípio orienta a atuação da Administração Pública, que não deve beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, mas sim atuar em prol do interesse público.
c) segurança jurídica.
Incorreta.
O princípio da segurança jurídica busca garantir estabilidade nas relações entre a Administração e os administrados, criando um ambiente de certeza nas interações.
d) sindicância.
Incorreta.
O correto seria mencionar o princípio da sindicabilidade, que permite ao Judiciário investigar a legalidade dos atos administrativos, podendo anulá-los se forem ilegais.
Assim, a resposta correta é a LETRA C.
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