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Questão FC132053

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2024

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos.
Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:
  1. impessoalidade e vinculação ao edital;
  2. segregação de funções e moralidade;
  3. motivação e publicidade;
  4. proporcionalidade e planejamento;
  5. probidade administrativa e eficiência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.
A pergunta aborda os princípios que regem a administração pública, conforme previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que menciona a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além disso, a Lei nº 14.133/2021 também estabelece princípios adicionais, como interesse público e probidade administrativa, listados no artigo 5º.
Já o artigo 2º da Lei Processual destaca a observância de princípios como finalidade, motivação e segurança jurídica no processo administrativo.
Portanto, os únicos princípios ausentes na Constituição, mas presentes nas normas citadas, são proporcionalidade e planejamento, justificando a resposta correta como LETRA D.

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