Questão FC132054
Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo não é dotado de tal atributo, mesmo que realizado em con
Atos Administrativos
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente
- a aplicação de uma multa.
- o embargo de uma obra.
- a elaboração de parecer.
- a edição de um Decreto.
- a determinação de uma limitação administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda os atributos do ato administrativo, destacando a imperatividade, que confere ao ato a capacidade de impor obrigações a terceiros sem a necessidade de sua concordância.
Este atributo, resultante do poder extroverso, está presente na maioria dos atos administrativos.
Como bem explica Alexandre Mazza, a imperatividade permite que o ato crie deveres jurídicos unilateralmente, vinculando indivíduos sem sua anuência.
É importante ressaltar que a imperatividade não se aplica a atos enunciativos, como certidões e atestados, nem a atos negociais, como permissões e autorizações.
Dessa forma, a alternativa que afirma haver imperatividade apenas na elaboração de parecer é incorreta, pois os pareceres são atos que expressam opiniões e não impõem obrigações.
Portanto, a resposta correta é a letra C.
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