Questão FC132056
O prefeito do Município Imaginário questionou Emília, que é procuradora de tal ente federativo, se existe distinção entre poder regulamentar e a chamada deslegalização. Diante de t
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Diante de tal questionamento, Emília respondeu corretamente que
- a deslegalização corresponde à edição de regulamentos autônomos pelo Chefe do Poder Executivo nas hipóteses autorizadas pela Constituição.
- apesar de distinções formais, as normas decorrentes da deslegalização ou do exercício do poder regulamentar têm a mesma essência, fundamento constitucional e podem inovar no ordenamento jurídico, ainda que não se trate de regulamentos autônomos nesse último caso.
- o poder regulamentar abarca a edição de decretos regulamentares e de decretos autônomos e não pode ser confundido com a deslegalização, que corresponde à autorização do Poder Legislativo para a edição de leis delegadas.
- a edição de normas pelo Poder Executivo exaure-se no poder regulamentar destinado à fiel execução de lei, não sendo admitidos no ordenamento pátrio nem os regulamentos autônomos, nem a deslegalização.
- na deslegalização, o poder legislativo autoriza que as entidades dotadas de capacidade institucional inovem no ordenamento jurídico em matéria de ordem técnica em seu âmbito de atuação delimitado na respectiva lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: letra E.A deslegalização permite que o Legislativo autorize entidades com capacidade técnica a inovar no ordenamento jurídico, especificamente em questões técnicas, conforme estabelecido em lei.
Isso ocorre ao transferir do legislador a competência normativa para essas entidades, visando despolitizar a regulação e conferir maior eficiência técnica.
É importante destacar que existem limites constitucionais para a deslegalização, como a reserva legislativa e a necessidade de lei complementar em certos casos.
Além disso, o exercício do poder normativo por agências deve respeitar padrões legais e pode ser legitimado pela participação cidadã nas discussões normativas.
Portanto, a alternativa correta é a letra E.Analisando as demais alternativas:
a) Incorreta.
A deslegalização não se confunde com o poder regulamentar do Executivo, que é uma prerrogativa distinta.
b) Incorreta.
Embora haja semelhanças, as normas da deslegalização e do poder regulamentar têm fundamentos constitucionais diferentes.
c) Incorreta.
A deslegalização não se refere à autorização para edição de leis delegadas, mas sim à transferência de competência normativa para regulamentos autorizados.
d) Incorreta.
O ordenamento jurídico brasileiro admite tanto a edição de regulamentos autônomos quanto a deslegalização, contradizendo a afirmação.
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