FC ConcursosFC Concursos

Questão FC132057

O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da Repú

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2024

O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo Poder Legislativo. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma
  1. inválida, pois ele somente poderia ter editado o decreto, para garantir a fiel execução da legislação, caso o Poder Legislativo não o fizesse, permanecesse omisso por prazo juridicamente relevante.
  2. inválida, pois a edição de decretos, para garantir a fiel execução das leis, compete ao Poder Legislativo.
  3. válida, sendo uma manifestação do poder normativo.
  4. válida, sendo uma manifestação do poder disciplinar.
  5. válida, sendo uma manifestação do poder de polícia.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C.
A questão trata dos Poderes da Administração Pública, especificamente sobre o exercício do poder regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo.
A edição de um decreto que detalha a aplicação de uma lei é uma atribuição legítima do Executivo, que visa assegurar a correta execução da norma.
Apenas os Chefes do Executivo, como os Governadores, têm essa competência, conforme destaca Hely Lopes Meirelles.
O poder regulamentar é uma manifestação do poder normativo, que abrange diversos tipos de atos administrativos, como regulamentos e portarias, como aponta Alexandre Mazza.
Assim, a alternativa correta é a letra C.
Analisemos as demais opções:
a) Incorreta.
A edição do decreto regulamentar é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo, que não depende da omissão do Legislativo para agir.
Hely Lopes Meirelles reitera que os decretos são atos administrativos do Executivo, destinados a regulamentar a lei.
b) Incorreta.
A competência para editar decretos em execução das leis é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
d) Incorreta.
O poder disciplinar refere-se à capacidade da Administração Pública de punir infrações cometidas por servidores, não se confundindo com a edição de decretos.
e) Incorreta.
O poder de polícia limita direitos individuais em prol do interesse público, sendo distinto do poder regulamentar do Executivo.
Assim, reafirmamos que o gabarito é a LETRA C.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo