Questão FC132058
Ao aprofundar os seus estudos acerca do direito administrativo, Carlota observou que existem diversas manifestações do poder hierárquico, entre as quais é correto apontar
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
- a avocação temporária de competência.
- o embargo de obra que esteja em desacordo com o ordenamento.
- o deferimento de uma licença profissional.
- a aplicação de multa à concessionária de serviço público.
- o recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administração Direta contra decisão de autarquia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão analisa os Poderes da Administração Pública.
Vamos verificar os itens para determinar a resposta correta.
a) a avocação temporária de competência.
Correta.
A avocação implica uma relação hierárquica, onde o superior chama para si funções que pertencem ao subordinado, sendo necessária a presença de motivos relevantes para essa ação.
b) o embargo de obra que esteja em desacordo com o ordenamento.
Incorreta.
O embargo é um exercício do poder de polícia, que visa restringir liberdades e propriedades para proteger o interesse público.
c) o deferimento de uma licença profissional.
Incorreta.
Neste caso, também estamos lidando com o poder de polícia, que condiciona a atividade privada à aprovação do Poder Público.
d) a aplicação de multa à concessionária de serviço público.
Incorreta.
A aplicação de multas é uma ação do poder disciplinar, que permite à Administração punir infrações cometidas por servidores e terceiros vinculados à disciplina administrativa.
e) o recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administração Direta contra decisão de autarquia.
Incorreta.
Não há hierarquia entre Administração Direta e Indireta, caracterizando-se como recurso hierárquico impróprio, que exige previsão legal explícita.
Assim, a resposta correta é a LETRA A.
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