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Questão FC132060

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento, pela imprensa, sobre atos de corrupção perpetrados por Caio, ocupante de cargo efetivo no âmbito da autarquia estadual XYZ, pede

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2024

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento, pela imprensa, sobre atos de corrupção perpetrados por Caio, ocupante de cargo efetivo no âmbito da autarquia estadual XYZ, pede que a sua equipe técnica lhe apresente um estudo sobre a possibilidade do Chefe do Poder Executivo invocar o poder hierárquico, com as consequências que dele decorrem, sobre uma entidade da Administração Indireta. Busca-se, assim, evitar que a imagem do Poder Público seja prejudicada junto à coletividade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
  1. em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Presidente da autarquia XYZ.
  2. em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Governador do Estado Alfa.
  3. em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa ou o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, podem revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público.
  4. o poder hierárquico não é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que inexiste relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.
  5. o poder hierárquico é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que existe relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda a distinção entre Administração Direta e Indireta.
Os atos realizados por um servidor de autarquia não estão sujeitos ao poder hierárquico, pois este não se aplica entre entidades jurídicas diferentes, resultando na ausência de relação de subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.

O poder hierárquico é intrínseco, aplicado apenas entre órgãos da mesma entidade administrativa.
A vinculação, por sua vez, é externa e refere-se ao controle que entes federativos exercem sobre a Administração Indireta, conforme elucidado por José dos Santos Carvalho Filho.

Assim, a inexistência de hierarquia entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ reforça o gabarito como LETRA D.

Analisando as alternativas:
a) O Governador do Estado Alfa não pode revogar atos de um servidor da autarquia XYZ com base no poder hierárquico.
A revogação se refere a atos válidos e deve ser feita por razões de conveniência, enquanto a anulação é necessária no caso de ilegalidade, com efeitos retroativos, como ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro.

b) O Presidente da autarquia XYZ pode anular atos ilegais de Caio, mas não revogá-los, pois a revogação se aplica a atos válidos.
O poder de revisão permite alterações conforme a conveniência ou a ilegalidade, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello.

c) Apenas o Presidente da autarquia XYZ pode anular os atos de Caio, não se aplicando a revogação, como já mencionado.

e) O poder hierárquico não se aplica entre diferentes pessoas jurídicas; a relação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ é de vinculação, não de subordinação.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino esclarecem que a Administração Direta exerce controle finalístico sobre a Indireta.

Ademais, a jurisprudência do STJ confirma que não há hierarquia entre entidades autárquicas e a Administração Direta, ressaltando a autonomia dessas entidades em gerir seus servidores.

Portanto, o gabarito é, sem dúvida, LETRA D.

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