Questão FC132061
A sociedade empresária XYZ e o Estado Alfa celebraram contrato administrativo com objeto relacionado ao setor cultural brasileiro. No curso da avença, o Poder Público constatou que
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da manifestação do poder
- de polícia, de natureza discricionária.
- de polícia, de natureza vinculada.
- regulamentar.
- normativo.
- disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão refere-se aos Poderes da Administração Pública, destacando que a imposição de multa contratual a uma entidade privada se origina do poder disciplinar.
A Administração Pública utiliza esse poder para investigar infrações e aplicar sanções a servidores e indivíduos sob sua jurisdição.
Essa disciplina é distinta do poder de polícia, uma vez que se baseia em uma relação especial entre a Administração e os sujeitos envolvidos, conforme explica Hely Lopes Meirelles.
Ele define o poder disciplinar como a capacidade de punir infrações funcionais de quem se liga à Administração, independentemente de hierarquia.
É importante ressaltar que, embora o poder disciplinar se relacione à hierarquia em algumas situações, sua aplicação não se restringe a ela.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que mesmo em instituições como o Judiciário e o Ministério Público, onde a hierarquia não se aplica da mesma forma, ainda existe uma disciplina interna que deve ser observada.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA E.
Analisando as demais alternativas:
a) de polícia, de natureza discricionária.
Incorreta.
O poder de polícia é uma ação externa que limita direitos individuais em prol do interesse público, não se aplicando a penalidades a servidores ou agentes administrativos.
b) de polícia, de natureza vinculada.
Incorreta.
Embora a regra seja a discricionariedade, a lei pode impor certa vinculação em determinados casos.
No entanto, isso não se aplica ao poder disciplinar, que é autônomo.
c) regulamentar.
Incorreta.
O poder regulamentar é exercido pelos Chefes do Poder Executivo para interpretar leis e garantir sua execução, sendo os decretos uma de suas formas.
d) normativo.
Incorreta.
O poder normativo é um conceito amplo que permite às entidades administrativas criar normas infralegais, distinto do poder regulamentar reservado aos Chefes do Executivo.
Assim, confirma-se a resposta correta: LETRA E.
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