Questão FC132062
Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso público para o cargo almejado, Galileu verificou que a doutrina administrativista costuma distinguir a polícia administrat
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
- a polícia administrativa apenas pode ter natureza preventiva, na medida em que jamais tem conotação repressiva.
- a polícia judiciária se exaure na função administrativa, não sendo necessária a via jurisdicional para a conclusão do escopo de aplicação da lei penal.
- a polícia civil apenas pode exercer as atribuições relacionadas à polícia administrativa, mas não à polícia judiciária.
- as medidas de polícia administrativa podem ser dotadas de autoexecutoriedade, na forma da lei, de modo que não será necessária a intervenção jurisdicional para colocá-las em prática.
- todos os órgãos da Administração Pública que exercem polícia administrativa poderão exercer polícia judiciária, mesmo que não integrem a segurança pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda os poderes da administração pública.
Vamos analisar as alternativas para identificar a correta.a) A polícia administrativa é exclusivamente preventiva e não possui caráter repressivo.
Incorreto.
Embora predominem as ações preventivas, a polícia administrativa pode adotar medidas repressivas para coibir atos prejudiciais ao interesse coletivo, sem necessidade de autorização judicial.b) A polícia judiciária se limita à função administrativa, não necessitando da via judicial para cumprir a lei penal.
Incorreto.
O poder de polícia judiciária é essencialmente repressivo e está subordinado ao Direito Processual Penal, que exige a intervenção judicial após a ocorrência de crimes.c) A polícia civil só pode atuar na esfera da polícia administrativa, sem atribuições na polícia judiciária.
Incorreto.
A polícia judiciária é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal, abrangendo investigações e ações repressivas.d) As medidas de polícia administrativa possuem autoexecutoriedade, dispensando a intervenção judicial.
Correto.
Os atos administrativos de polícia, por sua natureza, permitem a atuação da Administração sem autorização judicial prévia, visando proteger interesses coletivos.e) Todos os órgãos da Administração Pública que exercem polícia administrativa podem atuar como polícia judiciária, independentemente da segurança pública.
Incorreto.
A polícia administrativa atua sobre bens e direitos, enquanto a polícia judiciária e a de ordem pública se concentram em pessoas.
A atuação da polícia administrativa é ampla, mas restrita a determinadas funções.Portanto, a alternativa correta é a LETRA D.
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