Questão FC132063
Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
- comunicar a existência dos medicamentos vencidos à polícia militar para que seja possível a apreensão de tais mercadorias;
- comunicar aos órgãos públicos pertinentes, para que seja formulado pleito judicial que possibilite a apreensão de tais mercadorias;
- apreender prontamente os referidos medicamentos vencidos, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma diferida;
- notificar o particular para exercer a ampla defesa e o contraditório prévio, a fim de que, só depois, seja viável a apreensão dos aludidos medicamentos vencidos;
- apreender os medicamentos vencidos em questão, sem que haja em qualquer momento a garantia da ampla defesa e do contraditório, diante da gravidade da conduta do particular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C.A alternativa correta é a que prevê a apreensão imediata dos medicamentos vencidos, garantindo a ampla defesa e o contraditório de forma diferida.
Essa situação ilustra o princípio da autoexecutoriedade do poder de polícia, que permite à Administração agir diretamente na proteção da saúde pública, sem a necessidade de ordem judicial.
Conforme Hely Lopes Meirelles, a autoexecutoriedade se refere à capacidade da Administração de tomar decisões e implementá-las sem recorrer ao Judiciário.
Por exemplo, no caso de alimentos impróprios para consumo, a administração pode apreendê-los e eliminá-los imediatamente.
Contudo, o particular pode contestar atos abusivos no Judiciário.Importante destacar que nem todas as ações de polícia têm esse atributo; ele se aplica quando há previsão legal ou em situações de urgência que justifiquem a ação direta.
No caso apresentado, os medicamentos fora do prazo de validade representam um risco à saúde, o que justifica sua apreensão imediata.As demais alternativas estão erradas, pois não reconhecem a urgência do problema e desconsideram o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Vamos analisar cada uma:a) Comunicar à polícia militar para a apreensão é inadequado, pois ignora a urgência da situação.
- errada.
b) Notificar órgãos públicos para buscar uma ação judicial também é ineficaz, considerando a necessidade de ação imediata.
- errada.
d) Notificar o particular antes da apreensão contraria a urgência e a natureza do problema.
- errada.
e) A apreensão sem garantir a ampla defesa e o contraditório não se justifica, mesmo diante da gravidade.
- errada.
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