Questão FC132064
A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Ad
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina:
- vinculação, autoexecutoriedade e imperatividade.
- legitimidade, vinculação e executoriedade.
- hierarquia, coercibilidade e imperatividade.
- discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
- discricionariedade, coercibilidade e vinculação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda os poderes da administração pública, destacando a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, que são características do poder de polícia.
Esses atributos permitem que a Administração decida sobre o momento e a forma de agir, bem como a sanção adequada para cada situação.
Embora a discricionariedade seja a norma, a lei pode impor vinculação em certos casos, determinando ações específicas, como em licenças de construção, quando a Administração não tem liberdade de escolha.
Além disso, a Administração Pública não precisa de autorização judicial para exercer seu poder de polícia, já que os atos administrativos são autoexecutáveis.
Essa autoexecutoriedade possibilita a atuação direta em situações que possam prejudicar a coletividade.
A solicitação de autorização judicial é opcional, geralmente utilizada quando há previsão de resistência por parte dos cidadãos, como em demolições de construções irregulares.
Outro aspecto importante é a coercibilidade, que garante à Administração o poder de impor suas decisões, inclusive com uso da força, se necessário, para assegurar o cumprimento das medidas adotadas.
Dessa forma, os atributos do poder de polícia são claramente definidos como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, confirmando a alternativa correta: LETRA D.
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