Questão FC132065
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regula
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias.
II. A autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário, é uma característica do poder de polícia.
III. A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão em análise trata dos Poderes da Administração Pública, focando especificamente no Poder de Polícia.
Vamos examinar cada alternativa para identificar a correta.
I.
O poder de polícia se manifesta exclusivamente por atos normativos, como leis e decretos.
Incorreto.
Os atos normativos são parte do poder de polícia, mas não o definem integralmente.
O poder de polícia, em sua amplitude, envolve ações legislativas e administrativas que podem resultar em restrições à liberdade e propriedade, conforme indicado pelo Estatuto da Cidade (Lei n.
10.257/2001).
Contudo, essa amplitude prática é raramente cobrada em concursos.
II.
A autoexecutoriedade é uma característica do poder de polícia, permitindo à Administração agir sem autorização judicial.
Correto.
A Administração pode, de fato, executar suas decisões de maneira autônoma em situações que envolvam limitações a direitos individuais, não necessitando de prévia autorização judicial.
Essa prerrogativa é essencial para a atuação efetiva da Administração em casos que visam proteger a coletividade, como enfatizado por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
III.
A adequação entre os meios e fins é um limite do poder de polícia, envolvendo a proporcionalidade na limitação de direitos individuais.
Correto.
O poder de polícia deve respeitar princípios como necessidade, proporcionalidade e eficácia, garantindo que as restrições não sejam arbitrárias e que atendam ao interesse público, conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Assim, a alternativa correta é a letra E, pois apenas os itens II e III estão certos.
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