Questão FC132066
O Prefeito do Município Alfa, ao ler reportagem de um jornal de grande circulação, verificou que diversos cidadãos estariam reclamando da qualidade dos produtos comercializados por
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Em assim sendo, o agente político determinou que a Procuradoria Municipal apresentasse um parecer versando sobre a viabilidade jurídica de que, em eventual fiscalização no estabelecimento comercial, houvesse a apreensão de mercadorias cujo prazo de validade já tivesse transcorrido integralmente.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto afirmar que a eventual fiscalização do Poder Público no supermercado poderá ensejar a apreensão de mercadorias fora do prazo de validade,
- independentemente de manifestação do Poder Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
- desde que haja autorização prévia do Poder Judiciário, pela ausência do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
- independentemente de manifestação do Poder Judiciário, em razão do atributo da coercibilidade do ato administrativo.
- desde que haja autorização prévia do Poder Judiciário, pela ausência do atributo da coercibilidade do ato administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão analisa os Poderes da Administração Pública, focando no Poder de Polícia.
A apreensão de mercadorias fora da validade exemplifica esse poder, que limita direitos individuais em prol do interesse público.
Conforme Alexandre Mazza, o poder de polícia resguarda a coletividade ao impor restrições à liberdade e à propriedade privada.
Na alternativa B, a ideia de que a ação do Poder Público necessite de autorização judicial está incorreta.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a Administração atue diretamente, sem intervenção do Judiciário, como ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
A administração pode agir para proteger a coletividade sem esperar por autorização judicial, exceto em situações onde a resistência é previsível, que seria uma opção, não uma obrigação.
Importante notar que a autoexecutoriedade dispensa o contraditório prévio em casos de urgência, conforme Matheus Carvalho.
Em situações emergenciais, a Administração pode agir rapidamente, garantindo o direito de defesa após a ação, como em demolições necessárias para evitar riscos à população.
Por fim, as alternativas C e D estão erradas ao sugerirem coercibilidade, pois a apreensão não implica necessariamente em uso da força.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino ressaltam que coercibilidade refere-se à imposição de medidas coativas, que não se aplica no caso da apreensão de mercadorias.
Portanto, a resposta correta é a LETRA A.
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