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Questão FC132067

Fernando, técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estava conversando com sua amiga Felícia, que é policial federal, acerca das peculiaridades da polícia admin

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2024

Fernando, técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estava conversando com sua amiga Felícia, que é policial federal, acerca das peculiaridades da polícia administrativa em relação à polícia judiciária.
O técnico pontua corretamente que:
  1. distinções entre polícia administrativa e polícia judiciária não existem, na medida em que o objeto e a finalidade de ambas são os mesmos;
  2. as autoridades que exercem a atividade de polícia administrativa não podem adotar quaisquer medidas sem a determinação judicial pertinente;
  3. ambas as polícias podem ter caráter preventivo ou repressivo, apesar de apresentarem peculiaridades;
  4. apenas a polícia judiciária pode incidir sobre bens, na medida em que a administrativa recai sobre pessoas;
  5. a polícia federal não tem atribuição de polícia judiciária, pois apenas exerce a de polícia administrativa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C.
A questão analisa o Poder de Polícia da Administração Pública, focando em suas nuances.
Vamos avaliar as alternativas apresentadas:
a) A afirmação que não existem distinções entre polícia administrativa e judiciária é falsa.
A polícia administrativa incide sobre bens e direitos, enquanto a judiciária atua sobre pessoas.
A primeira é uma função geral da Administração Pública, ao contrário das outras, que são específicas a determinados órgãos.
b) É incorreto afirmar que a polícia administrativa depende de autorização judicial.
Os atos administrativos de polícia têm autoexecutoriedade, permitindo à Administração agir sem prévia autorização judicial, especialmente em ações que visam proteger o interesse público.
c) Correta.
Tanto a polícia administrativa quanto a judiciária podem atuar de forma preventiva ou repressiva.
A primeira busca evitar danos à coletividade, enquanto a segunda, embora predominantemente repressiva, também possui um aspecto preventivo em suas funções.
d) A afirmação de que apenas a polícia judiciária incide sobre bens é errada.
A polícia administrativa também atua sobre bens, direitos e atividades, contrariando a ideia de que é restrita a pessoas.
e) Incorreto.
A polícia federal exerce tanto funções de polícia judiciária quanto administrativas, sendo uma entidade de natureza civil.
Assim, a alternativa correta é a letra C.

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