Questão FC132068
Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a existência de uma postura de autoc
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do poder de polícia, designado de:
- autoexecutoriedade;
- vinculação;
- coercitividade;
- discricionariedade;
- consensualismo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão explora os Poderes da Administração Pública, especificamente o Poder de Polícia.
A discricionariedade é fundamental nesse contexto, permitindo que a Administração escolha o momento e a forma de agir, assim como a sanção a ser aplicada.
Segundo Maria Sylvia Di Pietro, em muitos casos, é necessário que a Administração decida sobre a ação mais apropriada e a penalidade adequada, o que caracteriza a natureza discricionária deste poder.
Portanto, a resposta correta é a LETRA D.
Análise das demais alternativas:
a) autoexecutoriedade;
Incorreta.
Esse atributo permite que a Administração atue sem autorização judicial, especialmente em casos de urgência.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino esclarecem que a administração deve ter a prerrogativa de agir diretamente, sem esperar por autorização judicial, quando necessário para proteger a coletividade.
b) vinculação;
Incorreta.
Embora a discricionariedade prevaleça, a vinculação ocorre quando a lei determina a ação a ser tomada sem margem para escolha do agente público.
Isso se aplica em situações onde a legislação define claramente a medida a ser adotada, como na concessão de licenças.
c) coercitividade;
Incorreta.
A coercibilidade é um dos atributos do poder de polícia, permitindo que a Administração imponha medidas coercitivas.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino ressaltam que a força pode ser utilizada para garantir o cumprimento das ações administrativas, caso haja resistência.
e) consensualismo;
Incorreta.
O consensualismo não é um atributo do poder de polícia.
Assim, reafirmamos que a alternativa correta é a LETRA D.
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