Questão FC132069
Jonas, oficial de justiça, encaminhava-se à sede da Comarca Alfa com o objetivo de iniciar as atividades no plantão judiciário. Contudo, durante o trajeto, determinado agente de tr
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, a atuação do agente de trânsito é uma manifestação do poder
- regulamentar.
- hierárquico.
- normativo.
- disciplinar.
- de polícia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão examina os Poderes da Administração Pública, focando no Poder de Polícia, que se manifesta na atuação dos agentes de trânsito.
Este poder representa a capacidade do Estado de restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, conforme explicita Alexandre Mazza.
Analisando as alternativas:
a) regulamentar.
Incorreta.
Apenas os Chefes do Poder Executivo têm a atribuição de regulamentar leis, utilizando regulamentos e decretos para sua implementação, conforme Hely Lopes Meirelles.
b) hierárquico.
Incorreta.
O Poder Hierárquico permite à Administração organizar, controlar e corrigir suas atividades, estabelecendo subordinação entre servidores, como detalha Hely Lopes Meirelles.
c) normativo.
Incorreta.
O poder normativo é um conceito amplo que permite às entidades administrativas criar normas infralegais, distinto do poder regulamentar, que é reservado ao Chefe do Poder Executivo, segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
d) disciplinar.
Incorreta.
O poder disciplinar é o que permite à Administração investigar e punir infrações cometidas por servidores, caracterizando uma relação jurídica especial com a Administração, conforme Hely Lopes Meirelles.
Portanto, a resposta correta é a letra E.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em