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Questão FC132070

João, agente público, editou um ato administrativo, de natureza ilegal, com o objetivo precípuo de beneficiar os seus parentes, sem qualquer pretensão de satisfazer o interesse púb

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2024

João, agente público, editou um ato administrativo, de natureza ilegal, com o objetivo precípuo de beneficiar os seus parentes, sem qualquer pretensão de satisfazer o interesse público primário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de
  1. excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
  2. desvio de finalidade, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
  3. excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.
  4. desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
  5. desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: LETRA E.
A questão aborda os requisitos do Ato Administrativo.
No caso, a remoção de Pedro por João, com intuito punitivo, caracteriza desvio de finalidade, uma vez que o uso do poder disciplinar deve atender ao interesse público.
A finalidade do ato, se não for a pública ou a prevista em lei, resulta em nulidade.
Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a inobservância das finalidades de um ato administrativo gera vício insanável, exigindo a anulação do ato.
Este desvio é uma forma de abuso de poder, que se distingue do excesso de poder.
Portanto, qualquer ato que não atenda ao interesse público é viciado em sua finalidade, independentemente da intenção do agente.
Analisando as alternativas:
a) Incorreto.
O excesso de poder ocorre quando o agente ultrapassa os limites de sua competência, como ilustrado por Maria Sylvia Di Pietro.
b) Incorreto.
Embora envolva desvio de finalidade, a revogação se refere a atos válidos e é uma decisão discricionária da administração, com efeitos prospectivos, conforme explica Maria Sylvia Di Pietro.
c) Incorreto.
Essa alternativa também se refere a desvio de finalidade.
d) Incorreto.
O correto é que o ato deve ser anulado por desvio de finalidade, não revogado.
Assim, confirma-se o gabarito LETRA E.

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