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Questão FC132071

Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos. I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Sec

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2024

Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos.
I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, atua fora dos limites de sua competência.
II. A agente pública Maria, Auditora Municipal de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando e alcançando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, afastando-se do interesse público.
Sobre os casos em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
  1. João não agiu com abuso de poder, mas Maria o fez, na modalidade excesso de poder.
  2. Maria não agiu com abuso de poder, mas João o fez, na modalidade desvio de poder.
  3. Nenhum deles praticou abuso de poder, pois não exercem cargos típicos de agentes políticos.
  4. João e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante excesso de poder e, a auditora, mediante desvio de poder.
  5. João e Maria agiram com abuso de poder: o analista mediante desvio de finalidade e, a Auditora, mediante excesso de poder.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.
A questão aborda o tema do abuso de poder, que se divide em duas modalidades: excesso de poder e desvio de poder.
Vamos analisar cada alternativa apresentada.
I.
O agente público João, atuando na SEPLAG de Niterói, ultrapassa sua competência ao realizar um ato administrativo que não lhe é permitido.
Essa conduta caracteriza excesso de poder, conforme a definição de Maria Sylvia Di Pietro, que aponta que o abuso ocorre quando o agente excede os limites estabelecidos para sua atuação.
II.
A agente pública Maria, Auditora Municipal, age dentro da sua competência, mas visa uma finalidade diversa do interesse público, configurando desvio de poder.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino explicam que qualquer desvio da finalidade legal torna o ato nulo.
Portanto, mesmo que a intenção de Maria seja atender a um interesse público, se a lei não prevê essa finalidade para o ato praticado, caracteriza-se desvio de finalidade.
Assim, tanto João quanto Maria incorreram em abuso de poder, sendo a alternativa correta a letra D.

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