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Questão FC132077

Diante do aprofundamento de seus estudos em relação às peculiaridades da teoria do órgão, Rosa inferiu corretamente que

Organização Administrativa

FGV · 2024

Diante do aprofundamento de seus estudos em relação às peculiaridades da teoria do órgão, Rosa inferiu corretamente que
  1. os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica e capacidade processual, sendo que somente podem ser criados por lei.
  2. os órgãos da Administração Pública não são dotados de personalidade jurídica, de modo que a eles não pode ser reconhecida capacidade processual, sendo que podem ser criados por Decreto.
  3. os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica, mas não de capacidade processual, sendo que podem ser criados por Decreto.
  4. os órgãos da Administração Pública não são dotados de personalidade jurídica, nem possuem, em regra, capacidade processual, sendo que somente podem ser criados por lei.
  5. os órgãos da Administração Pública são dotados de personalidade jurídica, quando assim a lei determinar, situação em que tem capacidade processual, sendo que a sua criação pode decorrer de lei ou de Decreto.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.A questão aborda a natureza dos órgãos da Administração Pública, que não possuem personalidade jurídica.
Esses órgãos carecem de autonomia e patrimônio, não sendo sujeitos de direitos e obrigações.
Hely Lopes Meirelles destaca que a vontade expressa por esses órgãos é da entidade a que pertencem, manifestada por seus agentes.Em regra, esses órgãos não têm capacidade processual, o que impede sua atuação em juízo.
Contudo, órgãos autônomos, como as Câmaras Municipais, podem litigar, conforme a doutrina.
Adicionalmente, a criação e extinção de órgãos públicos dependem de lei, sendo uma prerrogativa do Chefe do Executivo.
Este pode regulamentar a administração por decreto, desde que não implique aumento de despesas ou modificação de estruturas.Portanto, a alternativa correta é a letra D, uma vez que os órgãos não têm personalidade jurídica, não possuem, em regra, capacidade processual e sua criação depende de lei.Analisando as demais opções:a) Incorreto.
Os órgãos não têm personalidade jurídica e, em regra, não têm capacidade processual.b) Incorreto.
Embora alguns órgãos tenham capacidade processual, a criação deve ser por lei, não por decreto.c) Incorreto.
Os órgãos não possuem personalidade jurídica e, em regra, não têm capacidade processual.
Sua criação deve ser por lei.e) Incorreto.
Mesmo se a lei determinar, os órgãos não tornam-se pessoas jurídicas e sua criação ocorre apenas por lei.
Assim, confirma-se o gabarito: LETRA D.

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