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Questão FC132080

Com relação à organização administrativa, tem-se que a respectiva função pode ser exercida pela Administração Direta ou Indireta, sendo correto apontar como atividade realizada no

Organização Administrativa

FGV · 2024

Com relação à organização administrativa, tem-se que a respectiva função pode ser exercida pela Administração Direta ou Indireta, sendo correto apontar como atividade realizada no âmbito daquela:
  1. o processamento de precatórios pelos Tribunais de Justiça;
  2. o exercício da competência regulatória por meio de agências reguladoras;
  3. a realização de atividades de interesse público pelos serviços sociais autônomos;
  4. a prestação de um serviço público por uma concessionária de serviço público;
  5. a realização de atividade econômica por uma empresa pública.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão aborda a Administração Pública, focando na atividade da administração direta.
Vamos examinar as alternativas:
a) O processamento de precatórios pelos Tribunais de Justiça;
Correta.
As Fazendas Públicas, em decorrência de sentenças judiciais, realizam pagamentos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, conforme o Art.
100 da Constituição.
b) O exercício da competência regulatória por meio de agências reguladoras;
Incorreta.
As agências reguladoras são autarquias da administração indireta, responsáveis pela regulação de setores econômicos, gozando de maior autonomia em relação ao Poder Executivo.
c) A realização de atividades de interesse público pelos serviços sociais autônomos;
Incorreta.
Os serviços sociais autônomos são entidades paraestatais, sem fins lucrativos, que operam ao lado do Estado e não pertencem à administração direta ou indireta.
d) A prestação de um serviço público por uma concessionária de serviço público;
Incorreta.
Essa alternativa exemplifica a descentralização por colaboração, onde a execução do serviço é delegada a pessoa jurídica de direito privado, mantendo-se a titularidade pelo Poder Público.
e) A realização de atividade econômica por uma empresa pública;
Incorreta.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, com capital público, criadas para prestar serviços ou explorar atividades econômicas de interesse público.
Assim, a única alternativa correta é a letra A.

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