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Questão FC132083

O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 representa um marco significativo na estruturação da Administração Federal brasileira pois estabeleceu as bases para a organização

Organização Administrativa

FGV · 2024

O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 representa um marco significativo na estruturação da Administração Federal brasileira pois estabeleceu as bases para a organização e funcionamento do aparato administrativo do governo.
Assinale a opção que compreende o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  1. Empresa pública.
  2. Sociedade de economia mista.
  3. Fundação pública.
  4. Autarquia.
  5. Agência reguladora independente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda a ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o Decreto-lei nº 200/67.

O enunciado solicita a identificação de uma entidade que se define como um serviço autônomo, estabelecido por lei, dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, destinado à execução de atividades típicas da Administração Pública, necessitando de gestão descentralizada para melhor desempenho.

O Decreto-lei 200/67 esclarece:
“Art.
5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”
As demais opções referem-se a Entidades com características distintas:
- LETRA A: Emprêsa Pública, com personalidade jurídica de direito privado, focada na exploração de atividades econômicas.

- LETRA B: Sociedade de Economia Mista, também privada, mas organizada como sociedade anônima, com controle majoritário da União.

- LETRA C: Fundação Pública, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e recursos variados.

Diante da análise, conclui-se que o conceito em questão se refere a AUTARQUIA.
Assim, a alternativa correta é a LETRA D.

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