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Questão FC132085

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, representou uma importante e ambiciosa iniciativa de modernização do Estado brasileiro. O Decreto “era uma espécie de lei orgânica

Organização Administrativa

FGV · 2024

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, representou uma importante e ambiciosa iniciativa de modernização do Estado brasileiro. O Decreto “era uma espécie de lei orgânica da administração pública, fixando princípios, estabelecendo conceitos, balizando estruturas e determinando providências” (Costa, 2008, p.851).
Esse decreto estabelecia, entre outros preceitos, que:
  1. a administração indireta restringia-se a empresas públicas, autarquias e fundações privadas;
  2. a coordenação da reforma administrativa estaria a cargo da Comissão de Estudos Administrativos (Cepa) e da Secretaria de Planejamento (Seplan);
  3. todos os servidores públicos civis seriam regidos por um regime jurídico único (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União);
  4. a administração pública deveria guiar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
  5. a administração pública deveria guiar-se pelos princípios de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: LETRA E.
A questão analisa o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que organiza a Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa.
Vamos avaliar as alternativas apresentadas: a) A administração indireta restringia-se a empresas públicas, autarquias e fundações privadas;
Incorreta.
As entidades da administração incluem Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
b) A coordenação da reforma administrativa estaria a cargo da Comissão de Estudos Administrativos (Cepa) e da Secretaria de Planejamento (Seplan);
Incorreta.
O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral é o responsável pela coordenação da reforma, podendo ser delegada a um Ministro Extraordinário.
c) Todos os servidores públicos civis seriam regidos por um regime jurídico único (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União);
Incorreta.
O Decreto-lei não definia um Regime Jurídico específico, que foi estabelecido posteriormente na Constituição Federal.
d) A administração pública deveria guiar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Incorreta.
Esses princípios foram introduzidos pela Constituição de 1988; o decreto-lei estabeleceu princípios como planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
e) A administração pública deveria guiar-se pelos princípios de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
Correta.
Estes são, de fato, os princípios estabelecidos pelo Decreto-lei nº 200.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA E.

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