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Questão FC132089

Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades que possuem personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar atividades administrativas descentralizada

Organização Administrativa

FGV · 2024

Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades que possuem personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar atividades administrativas descentralizadas. Essas entidades são responsáveis por executar serviços públicos específicos ou de interesse público, complementando as funções da administração pública direta.
Assinale a opção que apresenta características de uma empresa pública.
  1. Pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
  2. Pessoa jurídica de direito privado em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima.
  3. Provê serviços entre dois ou mais entes federativos para atender ao interesse coletivo e proporcionar benefícios públicos.
  4. Pessoa jurídica de direito público que executa atividades típicas do Estado.
  5. Presta serviços e desenvolve ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e a benefícios públicos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão aborda a Administração Pública, especificamente as características das empresas públicas.
Essas entidades são pessoas jurídicas de direito privado, com capital totalmente público, e podem assumir diversas formas jurídicas, atuando na administração indireta.
Sua criação requer autorização legal e visa prestar serviços públicos ou explorar atividades econômicas de interesse público.
Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, as empresas públicas têm a seguinte definição: são entidades criadas pelo Poder Público, com capital 100% estatal e a flexibilidade de forma jurídica.
Exemplos de empresas públicas incluem a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e a Caixa Econômica Federal (CEF).
Suas principais características são:
- Natureza Jurídica: Direito Privado
- Tipo de Serviços: Atuação no setor econômico ou prestação de serviços públicos
- Regime de Bens: Direito Privado Mitigado (bens penhoráveis)
- Formalização de Contratos: Atividades-fim sem licitação; atividades-meio sujeitas a licitação
- Administração: Autonomia Administrativa e Financeira
- Regime de Pessoal: Celetistas
- Formação de Capital: 100% público
- Forma Jurídica: Qualquer forma admitida em direito
Portanto, a alternativa correta é a LETRA A.
Analisando as demais opções:
b) Incorreto.
A descrição se refere a sociedades de economia mista, que combinam capital público e privado, exigindo a forma de sociedade anônima e controle acionário majoritariamente estatal.
c) Incorreto.
A definição refere-se a consórcios públicos, que são autarquias e têm personalidade jurídica de direito público, instituídas para gerir interesses coletivos.
d) Incorreto.
Esta alternativa descreve autarquias, que são entidades de direito público criadas por lei, com autonomia administrativa e atribuições estatais.
e) Incorreto.
Característica das entidades paraestatais, que atuam paralelamente ao Estado, sem integrar a administração pública, compondo o Terceiro Setor e sem fins lucrativos.
Assim, confirmamos que a resposta correta é a LETRA A.

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