Questão FC132091
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública no Brasil pode ser direta ou indireta. Essa estrutura visa promover a eficiência, transparência e responsabili
Organização Administrativa
FGV · 2024
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, é denominada
- autarquia.
- empresa pública.
- sociedade de economia mista
- fundação pública.
- organização da sociedade civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que regula a estrutura da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa.
O enunciado define a empresa pública conforme o artigo 5º, inciso II, do referido Decreto-lei, caracterizando-a como uma entidade de direito privado, com capital exclusivo da União, criada por lei para atividades econômicas necessárias à administração pública.
Importante destacar que, conforme o art.
37, inciso XIX, da Constituição Federal, a criação de empresas públicas demanda autorização legislativa específica e deve ser formalizada por meio da inscrição dos atos constitutivos no registro competente.
Analisando as alternativas:
a) Autarquia.
Incorreto.
A autarquia possui natureza jurídica de direito público e patrimônio próprio, distinto da Administração Direta.
Ela é criada para atividades típicas da Administração Pública, conforme o artigo 5º, inciso I, do Decreto-lei.
b) Sociedade de economia mista.
Incorreto.
A sociedade de economia mista, também definida no artigo 5º, inciso III, possui personalidade jurídica de direito privado, criada para atividades econômicas, mas com a maioria das ações pertencentes à União ou entidades da Administração Indireta.
c) Fundação pública.
Incorreto.
As fundações públicas, conforme o artigo 5º, inciso IV, são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para atividades que não podem ser executadas por órgãos públicos, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
d) Organização da sociedade civil.
Incorreto.
Este conceito abrange entidades privadas sem fins lucrativos, cooperativas e organizações religiosas, conforme o artigo 2º da Lei nº 13.019/2014, e não se refere diretamente às características das empresas públicas.
Assim, confirma-se que a alternativa correta é a LETRA B.
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