Questão FC132093
No exercício de suas atribuições em cargo integrante da controladoria do Município de Abreu e Lima, Guilherme foi instado a indicar uma entidade da Administração Indireta, que tenh
Organização Administrativa
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética Guilherme apontou corretamente
- uma autarquia.
- uma agência reguladora.
- uma empresa pública.
- uma Secretaria Municipal.
- uma organização da sociedade civil de interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda a Administração Indireta, especificamente a Empresa Pública, que é uma entidade de direito privado, criada por lei e registrada conforme os atos constitutivos.
As empresas públicas têm capital exclusivamente público e podem exercer atividades econômicas ou prestar serviços públicos, conforme definido por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
As principais características incluem:
- Natureza Jurídica: Direito Privado
- Tipo de Serviços: Atividades econômicas ou serviços públicos
- Regime de Bens: Direito Privado Mitigado (bens penhoráveis)
- Contratos: Sem licitação para atividades-fim; licitação para atividades-meio
- Administração: Autonomia Administrativa e Financeira
- Regime de Pessoal: Celetistas
- Formação de Capital: 100% público
- Forma Jurídica: Qualquer forma admitida
É importante distinguir a Sociedade de Economia Mista, que também pertence à Administração Indireta, mas deve ser constituída como sociedade anônima com controle estatal majoritário (51% das ações com voto).
Agora, analisando as alternativas:
a) Uma autarquia.
Incorreto.
Autarquias são entidades de direito público criadas por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
b) Uma agência reguladora.
Incorreto.
Agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, geralmente autarquias, que regulam setores econômicos com alta especialização técnica.d) Uma Secretaria Municipal.
Incorreto.
Secretarias são órgãos autônomos que se subordinam a chefias independentes, mas possuem autonomia administrativa e financeira.e) Uma organização da sociedade civil de interesse público.
Incorreto.
OSCIPs são entidades sem fins lucrativos, de direito privado, que atuam em serviços sociais, com supervisão do Poder Público.Portanto, a resposta correta é a LETRA C.
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