Questão FC132094
Ao estudar o conceito de Administração Direta e Indireta e suas respectivas características, Gabriel verificou corretamente que:
Organização Administrativa
FGV · 2024
- todos os entes integrantes da Administração Direta submetem-se ao regime de precatórios;
- todas as entidades integrantes da Administração Indireta têm personalidade jurídica de direito privado;
- todos os entes e entidades da Administração Direta e Indireta têm bens públicos, nos termos da lei;
- todas as entidades integrantes da Administração Indireta adotam o regime do emprego público, ou seja, submetido às leis trabalhistas;
- nenhum ente integrante da Administração Direta tem personalidade jurídica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A pergunta aborda aspectos da Administração Indireta.
Vamos avaliar as opções para identificar a correta.
a) Todos os entes da Administração Direta estão sujeitos ao regime de precatórios.
Correta.
Os débitos das Fazendas Públicas, tanto da Administração Direta quanto da Indireta de Direito Público, devem seguir o regime de precatórios, conforme estipulado no art.
100 da Constituição.
Essa regra também se aplica a Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que atuam como estatais sem fins lucrativos, conforme a jurisprudência do STF.
b) Todas as entidades da Administração Indireta têm personalidade jurídica de direito privado.
Incorreta.
A Administração Indireta é composta por entidades de direito público e privado.
Autarquias e fundações públicas são exemplos de entidades de direito público, enquanto empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado.
c) Todos os entes e entidades da Administração Direta e Indireta têm bens públicos.
Incorreta.
Somente os bens da Administração Direta e das autarquias/fundações autárquicas são considerados públicos, conforme o art.
98 do Código Civil, que define bens públicos como aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno.
d) Todas as entidades da Administração Indireta adotam o regime do emprego público.
Incorreta.
As autarquias e fundações autárquicas usualmente seguem o regime estatutário, com a contratação celetista sendo a exceção.
e) Nenhum ente da Administração Direta tem personalidade jurídica.
Incorreta.
A Administração Direta é formada por órgãos que integram as pessoas políticas de direito público interno, como a União, Estados e Municípios, os quais têm personalidade jurídica.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
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