Questão FC132096
Caso um ente federativo opte por criar uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado, com forma de sociedade empresarial, criação autorizada por l
Organização Administrativa
FGV · 2024
- uma sociedade de economia mista, para qual não poderão ser asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente o regime de precatórios e a imunidade tributária recíproca.
- uma entidade autárquica, cuja criação independe do registro dos atos constitutivos junto às autoridades competentes, pois sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei.
- uma estatal, cujo regime de pessoal assegura a garantia da estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
- uma fundação de direito privado, para a qual são reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em decorrência de expressa determinação legal.
- uma empresa pública, sendo admitida em seu capital a participação de outras entidades da Administração Indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do ente federativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda as particularidades da Administração Indireta.
Vamos avaliar as alternativas para identificar a correta.
a) Afirmar que uma sociedade de economia mista não pode ter prerrogativas da Fazenda Pública é incorreto.
Essa entidade, com forma de sociedade anônima, possui capital majoritariamente estatal e exerce atividades econômicas ou serviços públicos, conforme definido por lei.
b) A descrição de uma autarquia que não requer registro de atos constitutivos é errônea.
A autarquia adquire personalidade jurídica apenas com a legislação que a cria, não necessitando de registro adicional.
c) Dizer que empregados de uma estatal gozam de estabilidade após três anos é impreciso.
Empregados públicos, em regime celetista, não têm estabilidade, embora não possam ser dispensados sem motivação e devido processo administrativo.
d) A afirmação de que uma fundação de direito privado não possui prerrogativas da Fazenda Pública é falsa.
Apenas as fundações autárquicas (com natureza jurídica de direito público) podem reivindicar essas prerrogativas legais.
e) A alternativa correta destaca que uma empresa pública pode ter participação de entidades da Administração Indireta, desde que o controle acionário permaneça com o ente federativo.
Isso está em conformidade com a legislação pertinente, que reconhece a possibilidade de capital misto.
Portanto, a resposta correta é a LETRA E.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em