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Questão FC132104

Casos emblemáticos, como enchentes e calamidades de grandes proporções, demostraram muitas vezes falhas em como o Estado aciona e faz funcionar o sistema regulatório brasileiro. Di

Organização Administrativa

FGV · 2024

Casos emblemáticos, como enchentes e calamidades de grandes proporções, demostraram muitas vezes falhas em como o Estado aciona e faz funcionar o sistema regulatório brasileiro. Diversos casos apontaram falhas dos operadores em atender aos chamados e reestabelecer os serviços em tempo razoável, em detrimento dos consumidores. Esse entendimento das falhas advém do reconhecimento da função primordial de uma agência reguladora em fiscalizar, guiar e suplementar o mercado e corrigir suas falhas, como o desequilíbrio entre consumidores, parte mais vulnerável na relação de consumo, e fornecedores.
Nesses casos, as falhas regulatórias que prejudicam os consumidores podem advir, muitas vezes, de visão e prática estatal na qual as agências não são cobradas e limitam-se a:
  1. reconhecer instituições de proteção e defesa do consumidor na operacionalização dos marcos regulatórios;
  2. equilibrar regulação econômica e social para adequar mercados, reduzir assimetrias e proteger direitos;
  3. viabilizar acesso a serviços, por meio de marcos regulatórios, que evitem abusos e promovam bem-estar social;
  4. garantir estabilidade de regras e rentabilidade aos operadores, visando atração do investimento privado;
  5. definir mecanismos de transparência e de controle social e político sobre o setor de serviços públicos privatizados.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: letra D
A alternativa D evidencia a função das agências reguladoras em assegurar a estabilidade das regras e a rentabilidade dos operadores, com o intuito de atrair investimentos privados.
Essa abordagem revela as falhas do Estado na regulação do sistema brasileiro, onde o foco acaba sendo mais voltado para os fornecedores do que para a proteção dos consumidores.
As agências têm a responsabilidade de regular e fiscalizar o mercado.
Falhas nessa atuação, seja por ação ou inação, podem resultar em abusos por parte de quem detém maior poder econômico, prejudicando os consumidores.
Portanto, a opção D é a correta, pois destaca a prioridade das agências em garantir condições favoráveis aos operadores, ao invés de proteger os interesses dos consumidores.
As outras alternativas, que propõem ações voltadas à defesa e proteção do consumidor, não se alinham com o que o enunciado propõe sobre as falhas regulatórias que afetam os cidadãos:
a) menciona a proteção do consumidor, o que não se relaciona com a falha identificada.
b) sugere equilíbrio e proteção de direitos, que não são o foco da alternativa correta.
c) propõe a coibição de abusos e promoção do bem-estar social, o que contradiz a ideia central do enunciado.
e) fala sobre transparência e controle social, que são aspectos positivos e não refletem falhas na regulação.
Fontes:
BARROS Filho, Luiz Fernando Milano Couto De.
Agências reguladoras no Brasil: quais são as principais? CBM LAW, 2022.
Disponível em: https://www.cbmlaw.com.br/pb/agencias-regulador...
MARQUES, C.
L.
Contratos no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais.
5ª ed.
São Paulo: Ed.
Revista dos Tribunais, 2005.

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