Questão FC132105
As agências reguladoras são estruturas criadas pela Administração Pública destinadas a fiscalizar a execução de setores estratégicos e serviços públicos transferidos para a iniciat
Organização Administrativa
FGV · 2024
Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que
- seus dirigentes devem possuir estabilidade no cargo, dependendo de aprovação legislativa prévia para a sua investidura.
- seus funcionários devem seguir o regime de trabalho celetista, ainda que sejam contratados por meio de concurso público.
- devido ao vínculo de subordinação ao ministério instituidor, não gozam de autonomia administrativa ou financeira.
- devem ser previamente qualificadas pelo chefe do Poder Executivo, por meio de contrato de gestão, podendo, a qualquer tempo, perder a qualificação por irregularidades.
- são criadas por decreto presidencial, sendo regidas por normas do direito privado, em função possuírem personalidade jurídica própria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão aborda a Administração Pública Indireta.
Vamos analisar as alternativas para identificar a correta.
a) Os dirigentes devem ter estabilidade no cargo, necessitando de aprovação legislativa prévia para sua nomeação.
Correta.
Os dirigentes gozam de estabilidade e sua nomeação depende da aprovação do Senado, conforme a Lei 9.986/2000.
b) Os funcionários estão sujeitos ao regime celetista, mesmo se contratados via concurso público.
Incorreta.
Os servidores das autarquias normalmente têm vínculo estatutário e a contratação celetista é a exceção, conforme Alexandre Mazza.
c) Devido à subordinação ao ministério criador, não possuem autonomia administrativa ou financeira.
Incorreta.
Existe uma vinculação, mas não subordinação, permitindo a autonomia financeira das autarquias, conforme Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
d) Devem ser qualificadas pelo chefe do Poder Executivo através de contrato de gestão, podendo perder a qualificação por irregularidades.
Incorreta.
A qualificação de Agência Executiva é concedida por decreto e depende de requisitos específicos, segundo o Decreto nº 2.487/1998.
e) São criadas por decreto presidencial e regidas por normas do direito privado, devido à sua personalidade jurídica própria.
Incorreta.
As autarquias, incluindo as agências reguladoras, são criadas por lei específica, conforme o art.
37, inciso XIX, da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
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