Questão FC132106
Sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle das agências reguladoras, segundo as previsões contidas na Lei das Agências Reguladoras Federais, analise as afirma
Organização Administrativa
FGV · 2024
( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência pública.
( ) O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.
( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo relação hierárquica entre agência e ministério setorial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – F – F.
- F – V – V.
- F – F – V.
- V – F – V.
- F – V – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra 'D' A questão destaca a relevância da atualização na legislação, especialmente em relação à Lei nº 13.848/2019, que regulamenta as Agências Reguladoras.Vamos analisar cada item: I - A exigência de audiência pública para iniciativas que impactem os direitos de agentes econômicos ou usuários de transporte está correta.
Essa alteração é clara no art.
68 da Lei nº 10.233/2001, que foi reformulado pela Lei das Agências.
A nova redação confirma a necessidade dessa audiência.
II - A afirmação sobre o controle externo das agências reguladoras está incorreta.
O art.
71 da Constituição estabelece que o Congresso Nacional, com o apoio do Tribunal de Contas da União, exerce essa função.
A Controladoria Geral da União atua no controle interno e não externo, conforme detalhado no art.
14 da Lei nº 13.848/2019.
III - O item que trata da natureza especial das agências reguladoras está correto.
A autonomia e a ausência de subordinação hierárquica são características definidas no art.
3º da Lei nº 13.848/2019.
Apesar de não haver hierarquia entre agências e ministérios, existe um controle finalístico, conforme elucidado por Alexandre Mazza.
Mantenham-se motivados! Um forte abraço!
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