Questão FC132107
Materializando o princípio da descentralização elencado no Decreto-lei nº 200/1967, as agências reguladoras foram instituídas com o intuito de otimizar tarefas típicas de Estado, e
Organização Administrativa
FGV · 2024
I. No Brasil, as agências reguladoras são criadas individualmente, tendo suas peculiaridades regulamentadas dessa mesma forma.
II. Dotadas de autonomia financeira e orçamentária, têm receita própria e normas de aplicação particulares, muito embora estejam sujeitas ao processo licitatório.
III. São constituídas sob a forma de empresas públicas e, por delegação do Estado, fiscalizam a execução de serviços repassados ao setor privado por meio de concessões, atestando a qualidade dos serviços prestados ao contribuinte e verificando a razoabilidade dos valores cobrados.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda a Administração Pública Indireta.
Vamos analisar cada item para identificar a resposta correta.
I.
As agências reguladoras no Brasil são criadas de forma individual, com peculiaridades específicas.
Essa afirmação é correta, pois tais agências são autarquias de regime especial, possuindo a função de regular e fiscalizar setores da economia.
Elas atuam com autonomia em relação ao Poder Executivo, conforme a doutrina.
II.
As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, além de possuir receitas e normas próprias, embora estejam sujeitas a licitações.
Esse item também está correto.
A autonomia das agências se reflete na estabilidade de seus dirigentes, que necessitam de aprovação legislativa para assumir o cargo.
A legislação permite a essas entidades instituírem taxas regulatórias e elaborarem propostas orçamentárias.
III.
São formadas como empresas públicas e, por delegação do Estado, fiscalizam serviços repassados ao setor privado.
Esta afirmação é incorreta.
As agências reguladoras são, predominantemente, autarquias e não empresas públicas.
Sua função principal é regular serviços públicos e atividades privadas, aplicando normas e resolvendo conflitos, sempre respeitando a possibilidade de controle judicial.
Assim, considerando que apenas os itens I e II estão corretos, a resposta é LETRA B.
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