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Questão FC132110

Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecim

Organização Administrativa

FGV · 2024

Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecimento de médias, pequenas e microempresas e cooperativas, especialmente por meio de programas e projetos de fomento e estímulo ao médio, ao pequeno e ao microempreendedor, bem como às cooperativas, inclusive de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, mediante a destinação de verbas públicas.
Acerca da situação descrita, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços sociais autônomos, é correto afirmar que
  1. o Município não tem competência para criar tal entidade de colaboração, dotada de regime jurídico privado, diante de sua forma de custeio;
  2. por se tratar de entidade privada, que não integra a Administração Pública, o serviço social autônomo não se submete à fiscalização de Tribunal de Contas;
  3. por integrar a Administração Indireta, como entidade de direito privado, o serviço social autônomo, precisa realizar concurso público para admissão dos respectivos empregados;
  4. considerando que o serviço social autônomo integra a Administração Pública, enquanto entidade autárquica, é imprescindível a realização de procedimento licitatório nas contratações realizadas com terceiros;
  5. o serviço social autônomo não integra a Administração Pública, de modo que é desnecessária a motivação para fins de demissão de seus empregados.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: LETRA E.
A questão aborda o Terceiro Setor e a análise dos itens revela a resposta correta.
a) A alegação de que o Município não pode criar entidades com regime jurídico privado é equivocada.
Os municípios têm a prerrogativa de instituir Serviços Sociais Autônomos, com custeio diverso, conforme a doutrina.
b) A afirmação de que serviços sociais autônomos, por serem privados, não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas é falsa.
Entidades que formalizam parcerias com o Poder Público estão sob supervisão do ente federativo, Ministério Público e Tribunal de Contas.c) A ideia de que serviços sociais autônomos, como entidades de direito privado, precisam realizar concurso público é errônea.
Essas entidades não integram a administração pública, portanto, a regra do concurso não se aplica.d) A noção de que, por serem autarquicas, serviços sociais autônomos necessitam de licitação é incorreta.
O que se exige é um procedimento simplificado que respeite os princípios constitucionais.e) A correta interpretação é que o serviço social autônomo não integra a Administração Pública, permitindo a demissão sem motivação.
Essa conclusão é respaldada pela jurisprudência do STF, que clarifica a autonomia administrativa desses serviços.
Assim, a alternativa correta é a LETRA E.

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