Questão FC132111
Uma determinada associação privada, sem fins lucrativos, que atua na área da promoção do voluntariado, pretende, em observância às formalidades legais, se qualificar como Organizaç
Organização Administrativa
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, é correto afirmar que
- eventual pedido de qualificação será indeferido, porquanto a legislação de regência proscreve que associações privadas, sem finalidade lucrativa, destinadas à promoção do voluntariado, se qualifiquem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.
- no caso de deferimento de eventual pedido, o Ministério da Casa Civil emitirá, no prazo de trinta dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- recebido o requerimento de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, deferindo ou não o pedido.
- Indeferido eventual pedido de qualificação, o Ministério da Casa Civil dará ciência da decisão ao interessado, mediante publicação no Diário Oficial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: letra B.A opção correta afirma que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público pode ser revogada, por solicitação ou decisão em processo administrativo ou judicial, com garantia de ampla defesa e contraditório, conforme a Lei nº 9.790/1999.
Portanto, está correta.
Analisemos as demais alternativas: a) Alega que pedidos de qualificação serão indeferidos, mas a lei permite a qualificação de associações sem fins lucrativos que promovam o voluntariado.
Logo, está errada.
c) Indica que o Ministério da Casa Civil emitirá o certificado em trinta dias, mas a lei determina que essa responsabilidade é do Ministério da Justiça, e o prazo é de quinze dias após o deferimento.
Portanto, está incorreta.
d) Afirma que a decisão sobre a qualificação será feita em quinze dias, mas segundo a legislação, o prazo é de trinta dias pelo Ministério da Justiça.
Assim, esta alternativa é falsa.
e) Diz que, se o pedido for indeferido, a comunicação será feita pelo Ministério da Casa Civil.
Entretanto, a lei atribui essa função ao Ministério da Justiça, portanto, esta opção também é errada.
Em suma, a única alternativa correta é a letra B, de acordo com a previsão legal.
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