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Questão FC132113

O município Alfa e a organização social Beta firmaram parceria para fomento e execução de atividades relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente, nos termos da legislaçã

Organização Administrativa

FGV · 2024

O município Alfa e a organização social Beta firmaram parceria para fomento e execução de atividades relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente, nos termos da legislação de regência.
Observadas as cautelas legais, o instrumento firmado é denominado:
  1. termo de parceria, em cuja elaboração deve ser observada a estipulação dos valores exatos de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;
  2. convênio, que deve ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada, qual seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como aos demais órgãos do sistema nacional de meio ambiente;
  3. termo de cooperação técnica, e os resultados atingidos com sua execução devem ser analisados, mensalmente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação;
  4. contrato de concessão, que assegura, à organização social, direito aos créditos previstos no orçamento e às respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato, com a posterior análise pelo Tribunal de Contas e Procuradoria local, em matéria de controle externo;
  5. contrato de gestão, em cuja elaboração deve ser observada a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: LETRA E.
A questão aborda a Lei nº 9.637/1998, que regula a qualificação de entidades como organizações sociais e estabelece o contrato de gestão como o instrumento de parceria entre a Administração Pública e essas entidades.
O contrato de gestão deve definir claramente as atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes, conforme os artigos 5º e 6º da referida lei.
Além disso, é necessário observar a especificação do programa de trabalho, metas, prazos e critérios de avaliação de desempenho, de acordo com o artigo 7º.
Analisando as alternativas:
a) Termo de parceria.
Incorreto.
O termo de parceria é utilizado entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para cooperação em atividades de interesse público, conforme a Lei nº 9.790/99.
b) Convênio.
Incorreto.
Convênios são acordos entre entidades públicas e privadas para alcançar objetivos comuns, mas não se aplicam ao contexto da questão.
c) Termo de cooperação técnica.
Incorreto.
O correto seria o acordo de cooperação, que formaliza parcerias sem a transferência de recursos financeiros, conforme a Lei nº 13.019/14.
d) Contrato de concessão.
Incorreto.
O contrato de concessão permite que a Administração delegue a execução de serviços ou obras ao particular, o que não se relaciona com a questão.
Portanto, reafirma-se que o gabarito correto é a LETRA E.

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