Questão FC132114
Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a afirmativa incorreta.
Organização Administrativa
FGV · 2024
- Instituição hospitalar privada que tenha como objetivo social a prestação de serviços clínico mediante cobrança valores acessíveis, constituída há quatro (4) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Organização que tenha por objeto social a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, constituída há dois (2) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Organização privada de defesa do meio ambiente que preveja em seu estatuto que, em caso de dissolução, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Entidade privada de benefício mútuo, destinada a proporcionar bens aos seus associados, que preveja, em seu estatuto, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Organização não lucrativa de conservação do patrimônio histórico e artístico que em sua requisição deixa de apresentar demonstração do resultado do exercício terá sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indeferida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda a Lei nº 9.790, de 1999, que regula a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e estabelece o Termo de Parceria.
Vamos examinar as alternativas para identificar a opção errada.
a) Instituição hospitalar privada que visa prestação de serviços clínicos mediante cobrança de valores acessíveis, constituída há quatro anos, não pode ser qualificada como OSCIP.
Correto.
As instituições hospitalares privadas, quando não gratuitas, não se enquadram na definição de OSCIP.
Conforme o Art.
2º, VII da lei, estão excluídas dessa qualificação.
b) Entidade com objetivo social de experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos, constituída há dois anos, não pode ser qualificada como OSCIP.
Correto.
Para qualificação, é necessário que a entidade tenha pelo menos três anos de funcionamento, conforme o Art.
1º da lei.
c) Organização privada de defesa do meio ambiente que prevê, em caso de dissolução, a transferência de patrimônio a outra entidade qualificada, não pode ser qualificada como OSCIP.
Incorreto.
Entidades voltadas à defesa ambiental podem se qualificar como OSCIP, desde que atendam aos requisitos do Art.
3º e tenham disposições no estatuto sobre a destinação do patrimônio, conforme o Art.
4º.
d) Entidade privada de benefício mútuo que preveja a observância dos princípios da legalidade e eficiência não pode ser qualificada como OSCIP.
Correto.
A lei proíbe a qualificação de entidades de benefício mútuo, que visam atender a um grupo restrito de associados, conforme o Art.
2º, V.
e) Organização não lucrativa de conservação do patrimônio histórico que não apresenta demonstração de resultados terá sua qualificação indeferida.
Correto.
A apresentação da demonstração de resultados é condição para a qualificação, conforme o Art.
5º da lei.
Portanto, a resposta correta é a LETRA C.
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