Questão FC132115
Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituição das entidades paraestatais, estão corretas. I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de con
Organização Administrativa
FGV · 2024
I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade.
III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda o terceiro setor, e vamos analisar cada item para identificar a alternativa correta.
I.
A participação de servidores públicos em conselhos ou diretorias de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é autorizada.
Isso está previsto no art.
4º, parágrafo único, da Lei nº 9.790/99, que regulamenta a qualificação dessas entidades.
II.
O colegiado superior de uma Organização Social deve incluir representantes do Poder Público e da comunidade, conforme exigido pela Lei nº 9.637/98, que estabelece requisitos para a qualificação como Organização Social.
III.
A celebração de parcerias com organizações cuja direção inclua membros do Ministério Público é vedada pela Lei nº 13.019/14, que proíbe essa possibilidade, incluindo restrições para cônjuges e parentes.
Dessa forma, apenas os itens I e II estão corretos, confirmando a alternativa LETRA C.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em