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Questão FC132116

Os teóricos da denominada Reforma do Estado incluíram as organizações sociais no que denominam terceiro setor, aquele que é composto por entidades da sociedade civil que exercem at

Organização Administrativa

FGV · 2024

Os teóricos da denominada Reforma do Estado incluíram as organizações sociais no que denominam terceiro setor, aquele que é composto por entidades da sociedade civil que exercem atividades de interesse público e não lucrativas. O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo, que é o mercado. Na realidade ele caracteriza-se por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos; precisamente pelo interesse público da atividade, o Estado tem interesse em fazer parceria com as mesmas, dentro da atividade de fomento; para essa parceria, as entidades têm que atender a determinados requisitos impostos por lei e que variam de um caso para outro; uma vez preenchidos os requisitos, a entidade recebe um título, como o de utilidade pública ou o certificado de fins filantrópicos (hoje denominado de certificado da entidade beneficente de assistência social). As entidades do terceiro setor sempre existiram e tradicionalmente formalizavam a parceria com o poder público por meio de convênio; com as Leis números 9.637, de 15-5-1998 (sobre organizações sociais), e 9.790, de 23- 9-1999 (sobre Oscips), os instrumentos de parceria idealizados foram respectivamente, o contrato de gestão e o termo de parceria, que se somaram ao tradicional convênio.
(DI PIETRO, 2022, pág. 334. Adaptado.) Em relação às Organizações Sociais e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público assinale a afirmativa incorreta.
  1. A celebração do contrato de gestão deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
  2. A execução do objeto do Termo de Parceria firmado com OSCIP será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
  3. Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
  4. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  5. Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública por Organização Social, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.
A questão aborda as entidades do terceiro setor, exigindo a identificação da alternativa incorreta.

a) A formalização do contrato de gestão deve ser feita de maneira pública, objetiva e impessoal, respeitando os princípios do caput do Art.
37 da Constituição Federal de 1988.
Esta afirmação está correta, conforme entendimento do STF.
b) A supervisão da execução do Termo de Parceria com OSCIP deve ser realizada por órgão público da área correspondente e pelos Conselhos de Políticas Públicas.
A afirmação está correta, conforme previsto no art.
11 da Lei nº 9.790/99.
c) A avaliação dos resultados do Termo de Parceria deve ser feita por uma comissão acordada entre o órgão parceiro e a OSCIP.
Correto, conforme estipulado pelo art.
11, § 1º da Lei nº 9.790/99.
d) Os fiscais do contrato devem informar irregularidades ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Incorreto.
Na verdade, a comunicação deve ser feita ao Tribunal de Contas da União, com responsabilidade solidária, conforme o art.
9º da Lei nº 9.637/98.
e) Em caso de indícios de malversação, os fiscais devem representar ao Ministério Público para a decretação da indisponibilidade de bens.
Correto, conforme o art.
10, caput, da Lei nº 9.637/98.
Portanto, a alternativa correta é a letra D.

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