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Questão FC132122

A associação privada Alfa, qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, celebrou termo de parceria com o Poder Público, estando sujeita, por conseguinte, à

Organização Administrativa

FGV · 2024

A associação privada Alfa, qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, celebrou termo de parceria com o Poder Público, estando sujeita, por conseguinte, à fiscalização do objeto da parceria e ao acompanhamento dos resultados alcançados. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
II. A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
III. Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria deverão ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.
A questão aborda a Lei nº 9.790/1999, que regulamenta a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e estabelece o Termo de Parceria.
Vamos analisar as alternativas.

I.
A afirmação sobre a responsabilidade dos fiscais em relatar irregularidades está incorreta.
A lei prevê responsabilidade solidária, e não subsidiária, conforme art.
12.

II.
Esta assertiva está correta.
A fiscalização do Termo de Parceria deve ser realizada por órgão do Poder Público e Conselhos de Políticas Públicas, conforme o caput do art.
11.

III.
Também correta.
O art.
11, § 1º, exige que os resultados do Termo de Parceria sejam avaliados por uma comissão formada por acordo entre o órgão parceiro e a OSCIP.

Assim, a resposta correta é a alternativa que reconhece apenas os itens II e III como válidos, resultando no gabarito LETRA D.

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