Questão FC132124
Em observância à Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxi
Organização Administrativa
FGV · 2024
I. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração. para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
II. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
III. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo semestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A pergunta aborda a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que estabelece o regime jurídico para empresas públicas e sociedades de economia mista.
Vamos analisar as alternativas apresentadas.
I.
O Comitê de Auditoria Estatutário deve ter autonomia operacional e um orçamento, anual ou por projeto, aprovado pelo Conselho de Administração, para realizar investigações e contratações de especialistas externos.
Correta.
Esta informação está prevista no art.
24, § 7º, do Estatuto.
II.
O Comitê de Auditoria Estatutário deve ter mecanismos para receber denúncias, inclusive sigilosas, tanto internas quanto externas, relacionadas às suas atividades.
Correta.
O art.
24, § 2º, da Lei das Estatais confirma essa exigência.
III.
O Comitê de Auditoria Estatutário deve reunir-se, no mínimo, semestralmente, para analisar informações contábeis antes da divulgação.
Incorreta.
Os encontros devem ocorrer, pelo menos, bimestralmente, conforme o art.
24, § 3º.
Assim, a resposta correta é a letra B, pois apenas as alternativas I e II estão corretas.
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