Questão FC132126
Tomando como referência a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias
Organização Administrativa
FGV · 2024
I. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
II. A constituição de uma empresa pública dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo.
III. As empresas públicas são dispensadas da observância dos dispositivos da exigência de licitação e dos casos de dispensa e de Inexigibilidade apenas nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda a Lei nº 13.303/2016, que regula o estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista na esfera pública.
Vamos analisar cada alternativa para determinar a correta.
I.
A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei e patrimônio próprio, com capital social totalmente pertencente à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Correta.
Conforme o art.
3º da referida lei, essa definição está em consonância com a legislação vigente.
II.
Para a constituição de uma empresa pública, é necessária autorização legal que comprove interesse coletivo.
Correta.
O art.
2º, § 1º, da Lei das Estatais exige essa autorização, que deve indicar interesse relevante ou questões de segurança nacional, conforme o art.
173 da Constituição.
III.
As empresas públicas estão isentas de licitação somente em casos específicos relacionados a suas características.
Incorreta.
Na verdade, a contratação de serviços ou aquisição de bens deve seguir o procedimento licitatório, exceto nas situações previstas em lei.
O art.
28 da Lei 13.303/2016 deixa claro que a licitação é obrigatória, salvo exceções.
Assim, somente os itens I e II estão corretos, confirmando que o gabarito é LETRA B.
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